Fica Proibido:
Aglomeração de pessoas em espaços públicos e privados, de uso coletivo, como ruas, calçadas, parques, praças e quadras poliesportivas.
Reuniões sociais, recreativas associativas, que provoquem aglomeração de pessoas, em áreas públicas ou particulares.
Aglomeração, som automotivo, à margem do LAGO SERRA DA MESA (extensão do município de Niquelândia).