Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) assinada pelo presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda todas as ações de vítimas do INSS contra o governo federal em tramitação no Judiciário.
A ADPF requer que uma decisão seja tomada em caráter de urgência, com força de liminar. A informação foi divulgada pela colunista Mônica Bérgamo, do jornal Folha de S. Paulo. O governo pleiteia que todas as decisões já proferidas percam a eficácia.
O advogado-geral Jorge Messias disse à Folha que, com isso, Lula pretende “evitar processos lentos na Justiça e viabilizar o pagamento de forma rápida às vítimas”. “Não queremos que as pessoas demorem anos para receber, como ocorreu no passado com planos econômicos que foram judicializados”, segue ele. “Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”, diz.
O governo diz que identificou uma litigância predatória de má fé, em que escritórios de advocacia entram com ações em massa para ter ganhos expressivos no futuro caso obtenham vitória, não se importando se as vítimas vão demorar décadas para serem ressarcidas. “Estamos tentando colaborar para a redução da litigância de má fé em nosso país”, afirma o advogado-geral.
Na petição, Lula diz ainda que tomou a iniciativa “a fim de evitar condenações indevidas, a exemplo de determinações de restituição em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor”.
*Jornal Populacional
