O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (3), no Palácio do Planalto, a lei que renova e amplia as cotas no Serviço Público Federal. Uma das inovações da medida é a previsão da obrigatoriedade de um procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, que irá impulsionar a melhoria na efetividade do serviço público e a pluralidade étnico-racial nas esferas administrativas.
Fruto de intensa atuação do Ministério da Igualdade Racial (MIR), que coordenou o processo de articulação do Governo Federal, a elaboração da lei também contou com a parceria dos Ministérios dos Povos Indígenas (MPI); da Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MJSP); Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); além da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), parlamentares e movimentos sociais.
A estratégia de tramitação do projeto, começando pelo Senado Federal, foi definida a partir de uma análise do cenário político feita pela equipe do MIR. Ao avaliar as conjunturas e perfis dos parlamentares, percebeu-se que essa forma de tramitação seria mais favorável para a efetiva consolidação das ações afirmativas no Brasil.
Sobre o protagonismo do MIR e vitória dessa agenda prioritária do governo, a ministra Anielle Franco afirma que foi uma escolha da pasta e do governo fazer a construção como uma parceria com o Legislativo. “Ao invés de apresentarmos um texto novo do Poder Executivo, apresentamos o substitutivo, demonstrando que o governo respeita e valoriza as matérias que já estavam tramitando no Congresso Nacional”, ressaltou.
Em sua fala, no momento da sanção, Anielle Franco agradeceu ao presidente Lula pelos meses de trabalho e ressaltou sua própria trajetória como fruto da lei de cotas do ensino superior. Ela também destacou que o aumento para 30%, bem como a inclusão de quilombolas e indígenas, é resultado de um governo humanizado, progressista e democrático.
“Hoje mostramos a importância de fincarmos o pé nesses espaços. Isso que deixamos como legado hoje é uma reivindicação do movimento negro de muitos anos. O senhor, presidente, entende, acolhe e sabe a importância de defender aqueles que mais precisam. Deixo meu sentimento de gratidão e reforço que esse legado é principalmente daqueles e daquelas que vieram antes de nós”, ressalta.
Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara também ressaltou a importância do normativo. “Esse dia entra para a história porque o Estado brasileiro reconhece, de forma concreta, os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, ocupando espaços historicamente negados. Essa lei representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro”, colocou.
Ela agradeceu a todos que colaboraram para a tramitação do projeto “que não é apenas um avanço legislativo, é resultado de uma longa trajetória de luta”, complementou.
A lei, agora válida para toda a Administração Pública Federal, prevê:
1 – Ampliação do percentual de vagas reservadas de 20% para no mínimo 30%;
2 – Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política;
3 – Proposta para evitar o fracionamento de vagas e o descumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade;
4 – Reserva de vagas para os concursos, seleções públicas, cadastro de reserva e provimento das vagas que surjam durante a validade do concurso, garantindo a presença de pretos, pardos, quilombolas e indígenas por todas as formas de contratação;
5 – Acompanhamento da política durante sua implementação pelos órgãos responsáveis pela gestão pública e pela pauta da igualdade racial.
*Portal Agencia Brasil
